00h00 - segunda, 17/03/2014

Redução de competências do
Tribunal de Ourique contestada

Redução de competências do Tribunal de Ourique contestada

Autarcas e advogados não concordam com o novo mapa judiciário, que levou à criação de uma única comarca no distrito e à consequente "desqualificação" de vários tribunais.
Entre estes encontra-se o Tribunal de Ourique, que irá perder competências para preparar e julgar acções de família e menores, assim como preparar e julgar acções declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 50 mil euros, exercer – no âmbito das acções executivas de natureza cível de valor superior a 50 mil euros – as competências previstas no Código de Processo Civil ou proceder ao julgamento e aos termos subsequentes nos processos de natureza criminal da competência do tribunal colectivo ou do júri. Esta situação "preocupa-me como cidadão e como autarca. E também como político que sou com muita honra", diz ao "CA" o presidente da Câmara de Ourique, garantindo não entender as motivações, "para além das ideológicas, que possam levar um Governo a abandonar o interior".
Também em Castro Verde a reforma do mapa judiciário é contestada, tendo a Câmara e a Assembleia Municipal aprovado por unanimidade o entendimento da Delegação de Ourique da Ordem dos Advogados que condena a medida.
Segundo a Ordem, "a desqualificação a especialização irão esvaziar por completo os actuais tribunais de comarca sendo que, mais tarde ou mais cedo, estes acabarão por encerrar".


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Data: 14/04/2017
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