07h00 - terça, 15/01/2019

Castro Verde não aceita
transferência de competências

Castro Verde não aceita transferência de competências

A Câmara Municipal de Castro Verde não vai aceitar a transferência de competências do Estado para as autarquias proposta pelo Governo em 2019 e em 2020. A proposta do executivo, de maioria PS, será debatida e votada nas reuniões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, previstas para a próxima quinta-feira, 17 de Janeiro, e aponta para a não aceitação das transferência de competências definidas no processo de descentralização em curso.
"Não vamos aceitar este processo de descentralização, nem em 2019 nem em 2020", garante o presidente da Câmara de Castro Verde. "Na nossa opinião, os diferentes diplomas ficam aquém das expectativas criadas e, por outro lado, compreendemos mal que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses tenha permitido que o processo decorresse como decorreu e, por isso, com as fragilidades que efectivamente tem", acrescenta António José Brito.
Em declarações ao "CA", o edil castrense considera que se podia "ter feito mais" para dar consequência "a esta aspiração justa das câmaras municipais e sempre adiada pelos sucessivos governos".
Recorde-se que até ao momento foram publicados pelo Governo 11 decretos-lei que transferem para a administração local competências até agora do Estado. No caso concreto dos municípios, esses decretos-lei referem-se às áreas dos jogos de fortuna ou azar; praias; justiça; associações de bombeiros; habitação; estruturas de atendimento aos cidadãos; vias de comunicação; património imobiliário público sem utilização; e estacionamento público.
As autarquias têm até ao dia 2 de Fevereiro para comunicar à Direcção Geral das Autarquias Locais a não aceitação destas competências, o que o executivo da Câmara de Castro Verde pretende fazer.
Na opinião de António José Brito, este processo de descentralização justificava "um envolvimento mais profundo e amplo dos municípios". "Mais do que as competências transferidas, lamentamos muito que  o 'envelope' financeiro definido para acompanhar o exercício dessas competências seja verdadeiramente insuficiente. O dinheiro é insuficiente! Essa é a razão principal para assumirmos a nossa posição neste processo", justifica.
Além do mais, continua o autarca castrense, existe também "uma grande incerteza sobre os termos do Fundo de Financiamento da Descentralização, que irá financiar as novas competências dos municípios". "Portanto, não há condições objectivas para aceitar este processo", sintetiza.
António José Brito explica ainda que em 2019 e 2020 a Câmara de Castro Verde não vai aceitar a transferência de competências do Estado. "Mas em 2021, se nada mudar, estamos obrigados por lei a aceitar este processo", conclui.


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Data: 06/12/2019
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