09h15 - quarta, 01/06/2011

Câmara de Odemira e entidades do concelho recebem trabalho a favor da comunidade

Câmara de Odemira e entidades do concelho recebem trabalho a favor da comunidade

A Câmara de Odemira assinou na segunda-feira, 30 de Maio, um protocolo com a Direcção Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça de forma a constituir-se como entidade beneficiária de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Fonte municipal explica ao "CA" tratar-se de uma das medidas alternativas à pena de prisão, tendo por objectivo "promover e contribuir para a reinserção e para a diminuição da delinquência e dos pequenos crimes".
Nesse sentido, continua a mesma fonte, assinaram também protocolos para receber prestadores de trabalho a favor da comunidade mais nove entidades do concelho: a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Odemira, o Agrupamento Vertical de Escolas de Colos e as juntas de freguesia de Colos, Longueira/ Almograve, Luzianes-Gare, São Luís, São Teotónio, Vila Nova de Milfontes e Zambujeira do Mar.
A prestação de trabalho a favor da comunidade está prevista nos artigos 58º do Código Penal e 496º do Código de Processo Penal e é uma pena de substituição da prisão até dois anos, necessitando do consentimento do arguido para ser aplicada.
Na prática, esta pena consiste na prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas colectivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade, sendo que além de promover a reintegração social e o desenvolvimento de competências profissionais, o trabalho a favor da comunidade evita os riscos da prisão, com a proximidade de todo o tipo de crime, bem como os custos associados, sob o lema "cumprir pena sem perder a liberdade".


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Data: 12/07/2019
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